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Distinção entre venda de veículos em consignação e intermediação de negócios para fins de opção ao Simples Nacional

Criado em: 06/03/2013 às 11:23:09

A Solução de Divergência Cosit nº 1/2013 estabeleceu que a venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que o exercício dessa atividade, por si só, não veda a opção pelo Simples Nacional.

Solução de Divergência Cosit nº 1/2013.