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Promulgada a Convenção OIT nº 151, que dispõe sobre relações de trabalho na administração pública

Criado em: 07/03/2013 às 10:36:38

Foram promulgadas a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as relações de trabalho na administração pública, as quais se aplicam a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas, na medida em que não lhes sejam aplicáveis disposições mais favoráveis de outras convenções internacionais do trabalho.

Decreto nº 7.944/2013