materias

federal« voltar

Revogada a norma que permitia o parcelamento de débitos previdenciários pela Internet

Criado em: 04/03/2013 às 10:15:32

O Secretário da Receita Federal do Brasil revogou expressamente a Instrução Normativa SRF nº 557/2005, a qual determinava que o parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), de que trata a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2002, poderia ser efetuado pela Internet. A Portaria PGFN/SRF nº 2/2002 já havia sido revogada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 1.337/2013