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ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre procedimentos de fiscalização

Criado em: 05/12/2017 às 15:25:41



O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 42 a 44/2017, que dispõem sobre transporte de mercadorias, fiscalização em postos fiscais de controle de mercadorias em trânsito, a instituição da Central de Operações Estaduais (COE) e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Despacho SE/Confaz nº 166/2017 - DOU 1 de 04.12.2017)