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ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre parcelamento de débitos fiscais

Criado em: 11/07/2017 às 11:43:44



O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 66 a 68/2017, que dispõem sobre parcelamento de débitos fiscais, conforme segue:

a) Convênio ICMS nº 66/2017 - altera o Convênio ICMS nº 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais;

b) Convênio ICMS nº 67/2017 - altera o Convênio ICMS nº 11/2017, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais; e

c) Convênio ICMS nº 68/2017 - autoriza o Estado do Piauí a conceder programa de parcelamento de débitos fiscais.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 15/2017 - DOU 1 de 11.07.2017)