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ICMS - Foram aprovados os modelos de relatórios e as instruções para informações sobre o etanol hidratado ou anidro

Criado em: 21/12/2017 às 11:03:40



Por meio de ato do Confaz, foram aprovados os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

O ato em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 2º mês subsequente àquele em que o programa de computador a que se refere o § 1º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 192/2017, estiver adequado às suas disposições.

(Ato Cotepe/ICMS nº 80/2017 - DOU 1 de 21.12.2017)