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Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

Criado em: 27/06/2017 às 11:13:32



A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cofins/PIS-Pasep - Frete na aquisição para revenda de bens sujeitos à incidência concentrada - Impossibilidade de crédito (Solução de Consulta Cosit nº 327/2017): são vedados o aproveitamento e a utilização de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições, destinados para revenda, inclusive na hipótese de a pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte ser optante pelo Simples Nacional;

b) Cofins/PIS-Pasep - Crédito presumido - Industrialização por encomenda - Café (Solução de Consulta Cosit nº 330/2017): até 31.12.2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda.


(Soluções de Consulta Cosit nºs 327 e 330/2017 - DOU 1 de 27.06.2017)