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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

Criado em: 22/06/2017 às 10:15:15



A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cofins/PIS-Pasep - Crédito presumido na aquisição de boi vivo - Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 309/2017): da conjugação do art. 37 da Lei nº 12.058/2009 com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 resulta que:
a.1) a aquisição de boi vivo (classificado na posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058/2009 está sujeita apenas ao microrregime de cobrança da Cofins instituído pelos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004;
a.2) diferentemente, a aquisição de boi vivo (classificado na posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção de produtos diversos dos citados no art. 37 da Lei nº 12.058/2009 e mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 permanece sujeita apenas ao microrregime de cobrança da Cofins, instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009;
b) PIS-Pasep - Receitas Governamentais - Transferências intergovernamentais (Solução de Consulta Cotex nº 99.076/2017): a destinação promovida pela consulente de parcela do IPVA que lhe é repassado por determinação constitucional, em favor de certos "frotistas e empresas de transportes", não se amolda ao conceito de transferências voluntárias, haja vista não se tratar da entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação por meio de acordo entre os entes federativos, tais como ocorrem em convênios, contratos de repasse ou instrumento congênere de objeto definido e, dessa forma, não está abrangida pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715/1998, não podendo tais valores serem excluídos da contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre receitas governamentais;
c) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Comércio varejista de combustíveis - Manutenção de créditos - Esclarecimentos (Solução de Consulta nº 99.079/2017): desde 1º.08.2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, é possível a apuração de créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep (art. 3º da Lei nº 10.637/2002, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e art.  15 da Lei nº 10.865/2004) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, desde que observados os requisitos e as vedações legais (exemplificativamente, na atividade de revenda de combustíveis, é vedada a apuração dos créditos estabelecidos nos incisos I, II, VI, IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003).Todavia, entre 1º.05 e 23.06.2008 e entre 1º.04 e 04.06.2009, esteve vedada por expressas disposições legais a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a dispêndios vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep.
Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, c/c art. 17 da Lei nº 11.033/2004, são permitidos a compensação com outros tributos administrados pela RFB ou o ressarcimento em dinheiro de créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/ 2004, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas beneficiadas por alíquota zero da contribuição, observada a legislação de regência.
Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é o 1º dia do mês subsequente ao de sua apuração.

(Solução de Consulta Cosit nº 309/2017; e Soluções de Consulta Cotex nºs 99.076 e 99.079/2017 - DOU 1 de 22.06.2017)