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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

Criado em: 25/09/2017 às 10:30:04



A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) IRRF/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Locação de equipamentos - Retenções na fonte do imposto e das contribuições (Solução de Consulta Cosit nº 410/2017): esclarece que:
a.1) nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela locação de equipamentos, ainda que com fornecimento incidental de operador, para utilização em obras de construção civil não é devida a retenção da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, com esteio no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, uma vez que tais dispositivos submetem à retenção apenas aqueles pagamentos pelos serviços nele listados;
a.2) nos pagamentos ou créditos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela locação de equipamentos para utilização em obras de construção civil não é devida a retenção do Imposto de Renda de que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), ainda que o contrato preveja que a operação do equipamento seja feita por um funcionário da locadora, uma vez que submete à retenção apenas aqueles pagamentos ou créditos pelos serviços nele listados;

b) IRPJ/CSL/PIS-Pasep/Cofins - Prouni - Determinação do cálculo de isenção (Solução de Consulta Cosit nº 413/2017): para fins de cálculo da isenção do IRPJ, da CSL, das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, para aqueles de aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni):
b.1) as bolsas integrais ou parciais preenchidas são aquelas cujos estudantes bolsistas encontram-se regularmente matriculados nos cursos de graduação ou sequenciais de formação específica no período de apuração dos tributos. Devem ser computados os estudantes que realizaram sua matrícula formal de acordo com as normas da instituição e que estejam cursando pelo menos uma disciplina em março, relativamente ao primeiro semestre, ou em setembro, no que diz respeito ao segundo. Incluem-se, também, estudantes que estejam fazendo somente o projeto final, monografia ou trabalho de campo. As bolsas suspensas não devem ser consideradas;
b.2) as bolsas integrais ou parciais devidas são as bolsas ofertadas no termo de adesão para cada período letivo, respeitados os parâmetros do art. 5º da Lei nº 11.096/2005, adicionadas às bolsas de períodos anteriores;
b.3) a determinação desses dois elementos independe da eventual oferta de vagas para o segundo semestre de cada ano;

c) Simples Nacional - Revenda de software não customizável - Licença definitiva ou temporária - Anexo aplicável (Solução de Consulta Cosit nº 434/2017): a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador ("software de prateleira"), com as correspondentes licenças definitivas ou temporárias, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada
na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006;

d) Cofins/PIS-Pasep -  (Solução de Consulta Cosit nº 436/2017): o benefício de redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 617/2013, no art. 1º da Lei nº 12.860/2013, e no art. 81 da Lei nº 13.043/2014, não se aplica às receitas de prestação de serviços de transporte de uso privativo de um grupo específico de clientes em que o itinerário e o horário são fixados pelos próprios clientes;

e) IRPJ - Direito de crédito de floresta - Requisito de dedutibilidade da amortização (Solução de Consulta Cosit nº 460/2017): são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. A carência do requisito da necessidade impõe a indedutibilidade da amortização do direito creditório de floresta.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 410, 413, 434, 436 e 460/2017 - DOU 1 de 25.09.2017)