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Previdenciária - Alteradas normas sobre emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo RPPS e sobre a organização do RPPS dos servidores públicos

Criado em: 20/12/2017 às 10:10:48



O Ministério da Fazenda estabeleceu alterações nas Portarias MPS nºs 154 e 402/2008, que, respectivamente, tratam da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e das regras para organização e funcionamento dos RPPS dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme os destaques adiante.

A unidade gestora do RPPS ou o órgão de origem do servidor deverá emitir a CTC sem rasuras, constando, obrigatoriamente, entre outras características, no mínimo:
a) soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração;
b) declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 e o ano de 365 dias; e
c) relação das remunerações de contribuição por competência, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de anexo.

Se o ente utilizar processo administrativo eletrônico, a 2ª via da certidão emitida pelo regime de origem, com recibo do interessado, e a 1ª via da certidão recebida pelo regime instituidor poderão ser arquivadas eletronicamente. Na hipótese mencionada, o regime instituidor deverá registrar, na 1ª via original da CTC recebida, que o tempo certificado foi averbado e que é vedada sua reutilização por outro regime, devolvendo-a ao servidor depois de digitalizada.

Quando solicitado pelo ex-servidor que mantém vínculos em 2 regimes previdenciários ou 2 vínculos em um mesmo RPPS, é permitida a emissão de CTC única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, 2 regimes previdenciários distintos, devendo constar o período integral de contribuição, bem como os períodos a serem aproveitados em cada um dos vínculos previdenciários mantidos nos regimes instituidores, segundo indicação do requerente.