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Trabalhista - Aprovadas instruções para envio do Caged referentes ao exame toxicológico e à certificação digital

Criado em: 03/08/2017 às 10:19:26



O Ministério do Trabalho (MTb) aprovou as instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged - Lei nº 4.923/1965), referentes ao exame toxicológico e à certificação digital, de acordo com os critérios adiante.

O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: código exame toxicológico, data exame médico (dia/mês/ano), CNPJ do laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no Caged, conforme modelo anexo à Portaria MTb nº 945/2017, e arquivo disponível no endereço eletrônico https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.

Os motoristas profissionais são os identificados pelas seguintes famílias ocupacionais da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO):

- 7823: motoristas de veículos de pequeno e médio porte;

- 7824: motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários; e

- 7825: motoristas de veículos de cargas em geral.

É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.

As movimentações do Caged entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

As medidas ora descritas entrarão em vigor a partir de 13.09.2017.

(Portaria MTb nº 945/2017 - DOU 1 de 03.08.2017)